Institucional

  • Administração Direta

    SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
    endereço
    Rua Zacarias Matos, s/n - Centro (Sede da APA)
    horários de atendimento
    Segunda a Sexta - Pela manhã das 08:00 as 12:00h e a tarde das 14:00 as 17:00hs.
    competência
    A Lei Municipal nº 178/2011 de 01 de junho de 2011, cria ementa, na Lei Municipal nº 130/2008 de 29 de dezembro de 2008, promovendo modificações na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com a Lei mencionada a SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, tem por finalidade a elaboração, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade turística em parceria com Instituições Públicas e/ou Privadas, com a seguinte área de competência: I - Elaborar, coordenar e executar o Plano Municipal de Turismo; II - Promover a atividade em parceria com o Conselho Municipal de Turismo; III - Estabelecer por meio de Ato Administrativo próprio regras e padrões para o exercício regular das atividades e empreendimento turísticos no município, respeitando as normas do Ministério do Turismo e/ou do Órgão Federal competente; IV - Estabelecer os termos de referência para a elaboração do diagnóstico turístico de que trata a Lei de Política Municipal de Turismo Responsável; V - Elaborar estudos sobre planos, programas ou atividades que possam causar impactos na atividade turística do Município; VI - Programar e executar eventos que promovam a atividade turística no Município; VII - Elaborar Relatório sobre a atividade turística no Município; VIII - Estabelecer critérios para os planos de gestão dos atrativos e implantação dos empreendimentos turísticos no Município. IX - e outras atividades correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Turismo
    NELO FERRARI SOBRINHO
    contatos
    Telefone: (73) 3271- 3048
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
    endereço
    Rua Zacarias Matos, s/n - Centro (Sede da APA)
    horários de atendimento
    Segunda a Sexta - Pela manhã das 08:00 as 12:00h e a tarde das 14:00 as 17:00hs.
    competência
    A Lei Municipal nº 178/2011 de 01 de junho de 2011, cria ementa, na Lei Municipal nº 130/2008 de 29 de dezembro de 2008, promovendo modificações na Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com a Lei mencionada a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, tem por finalidade a elaboração, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de ações que visem à proteção e a melhoria da qualidade ambiental, tendo a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque de sustentabilidade e o controle da qualidade ambiental, abrangendo todos os tipos de poluição, com a seguinte área de competência: I - Coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Meio ambiente. II- Incorporar a dimensão e defesa ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da administração publica. III - Promover a conscientização para a defesa do meio ambiente e do patrimônio publico e viabilizar a participação da comunidade no planejamento ambiental e urbano. IV - Cadastrar, licenciar, fiscalizar e monitorar as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou possam causar impacto ou degradação; V - Emitir Parecer Técnico Ambiental de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, mediante licenças apropriadas, devendo encaminhá-lo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para apreciação e deliberação, quando couber; VI - Dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente; VII - Dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente; VIII - Encaminhar os processos de licenciamento aos órgãos competentes do Estado ou da União, quando for o caso; IX - Propor a criação de unidades de conservação e realizar estudos técnicos para o respectivo manejo; X - Criar o Conselho Municipal Consultivo, para implantação do Plano de Manejo; XI - Articular com organismos federais, estaduais, municipais limítrofes, empresas publicas e privadas e organizações não governamentais para a execução de programas relativos à preservação dos recursos ambientais; XII - Definir normas para a coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e industriais, em especial processos que envolvam sua reciclagem; XIII - Implantar o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente; XIV - Integrar a ação do Município com: - Sistema Municipal de informações ambientais (SMIA) - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Sistema Estadual de Recursos Ambientais (SEARA) - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Sistema Estadual e Nacional de Recursos Hídricos; XV - Realizar e divulgar anualmente a todos os interessados o "Relatório de Qualidade Ambiental", sendo a Secretaria de Meio Ambiente o órgão central do sistema, devendo os demais órgãos municipais da administração direta e indireta fornecer informações e dados relacionados com as suas respectivas competências para a sua manutenção; XVI - Realizar consultas e audiências públicas, sempre que determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental ou de Impacto de vizinhança; XVII - Promover a responsabilização e a reparação dos danos por infrações ambientais, ou quanto couber o envio para o Conselho Municipal do Meio Ambiente, para fixar as sanções administrativas, inclusive multas, em processo administrativo próprio, assegurando assim o direito de ampla defesa e o contraditório; XVIII - Promover a arborização dos logradouros públicos e reflorestamento de matas ciliares; XIX - Promover em colaboração com outros órgãos competentes programas de educação sanitária e ambiental e a legislação ambiental; XX - Promover medidas para prevenir e corrigir as degradações do meio ambiente e dos recursos naturais do Município; XXI - Cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar a implantação e funcionamento de empreendimentos com potencial de impacto ambiental; XXII - Estabelecer políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do município, promovendo medidas para prevenção e proteção dos recursos ambientais naturais do município; XXIII - Promover a execução de programas de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local; XXIV - Promover as ações que tenham como objetivo a preservação das florestas, coibindo queimadas, a proteção de rios, mananciais, mangues e a pesca predatória; XXV - Incentivar, difundir as práticas que tenham como finalidade a utilização do solo de forma racional, conservando-o; XXVI - e outras atividades correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Meio Ambiente
    contatos
    Telefone: (73) 3271- 3048
    E-mail:
    GABINETE DO PREFEITO
    endereço
    Praça Manoel Novaes, 08 - Centro
    horários de atendimento
    Segunda a Sexta - Pela manhã das 08:00 as 12:00h (Atendimento ao Público) e a tarde das 14:00 as 18:00hs (Expediente Interno), conforme Decreto nº 230/2013 de 13 de fevereiro de 2013.
    competência
    A Lei nº 130/2008 de 29 de dezembro de 2008, dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Iguaí / Bahia, sua Estrutura e dá outras providências. De acordo com a Lei mencionada no Capítulo I, Art. 32, o GABINETE DO PREFEITO tem por finalidade assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas atribuições legais, em especial na programação e no acompanhamento das ações governamentais, com a seguinte área de competência: I - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas e sociais com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; II - Assistir pessoalmente ao Prefeito; III - Coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e cerimonial; IV - Preparar e expedir a correspondência do Prefeito; V - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; VI - Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos pertinentes ao Executivo Municipal; VII - Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete; VIII - Executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares dos Municípios, Estados e União; IX - Acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, prestando as informações necessárias; X - Divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; XI - Desenvolver atividades de imprensa e relações públicas; XII - Executar e controlar as atividades de Comunicação Social da Prefeitura; XIII - Executar e coordenar a publicidade informativa dos órgãos do Município; XIV - Desenvolver atividades de registros e memorização das ações executadas pela Administração Municipal; XV - Desenvolver atividades de mídia impressa inclusive a edição do Jornal Oficial do Município; XVI - Promover a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços; XVII - Executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Prefeito Municipal de Iguaí / Bahia
    MURILO VEIGA VIEIRA

    Assessora do Gabinete do Prefeito
    MARIA VILMA COSTA AMARAL DE NOVAES

    Assessora do Gabinete do Prefeito
    NEIDE ROCHA DOS SANTOS
    contatos
    Telefone: (73) 3271-2101 - RAMAL 22
    E-mail:
    PROCURADORIA JURÍDICA
    endereço
    Praça Manoel Novaes, 08 - Centro
    horários de atendimento
    Segunda a Sexta - Pela manhã das 08:00 as 12:00h (Atendimento ao Público) e a tarde das 14:00 as 18:00hs (Expediente Interno), conforme Decreto nº 230/2013 de 13 de fevereiro de 2013.
    competência
    A Lei nº 130/2008 de 29 de dezembro de 2008, dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Iguaí / Bahia, sua Estrutura e dá outras providências. De acordo com a Lei mencionada no Capítulo II, Art. 33, a PROCURADORIA JURÍDICA tem por finalidade exercer a representação judicial do Município, a defesa em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, seus direitos e interesses, e assessoramento jurídico dos órgãos e entidades de sua administração, com a seguinte área de competência: I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; II - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; III - Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; IV - Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; V - Promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos; VI - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; VII - Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; VIII - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município; IX - Proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; X - Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e Secretários; XI - Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município; XII - Promover pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município; XIII - Exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; XIV - Executar outras competências correlatas.
    cargos e responsáveis
    Coordenador Jurídico
    DIOGENES SOUZA COSTA
    contatos
    Telefone: (73) 3271-2101
    E-mail:
    CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
    endereço
    Praça Manoel Novaes, 08 - Centro
    horários de atendimento
    Segunda a Sexta - Pela manhã das 08:00 as 12:00h (Atendimento ao Público) e a tarde das 14:00 as 18:00hs (Expediente Interno), conforme Decreto nº 230/2013 de 13 de fevereiro de 2013.
    competência
    A Lei Municipal Nº 74/2005 de 12 de abril de 2005, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Iguaí/Bahia, nos termos do artigo 31 da constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria o Sistema de Controle Interno do Município - SCIM, e dá outras providências. De acordo com a Lei mencionada, a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, tem competência para atuar prévia, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, através de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em especial, tem as seguintes atribuições: I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamento do município; II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV - Apoiar e fornecer subsídios ao controle externo no exercício de sua missão institucional; V - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VII - Examinar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; VIII - Examinar os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo; X - Acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão e designações para a função gratificada; XI - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Município.
    cargos e responsáveis
    Controlador Geral do Município
    LAURO ANTÔNIO CARDOSO PINTO

    Ouvidor Geral do Município
    ADEILTON SANTOS LOPES
    contatos
    Telefone: (73) 3271-2101
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA
    endereço
    Praça Manoel Novaes, 08 - Centro
    horários de atendimento
    Segunda a Sexta - Pela manhã das 08:00 as 12:00h (Atendimento ao Público) e a tarde das 14:00 as 18:00hs (Expediente Interno), conforme Decreto nº 230/2013 de 13 de fevereiro de 2013.
    competência
    A Lei Municipal nº 246/2014 de 15 de dezembro de 2014, revoga e altera as Leis Municipais nº 178/2011 e 130/2008, promovendo modificações na Estrutura Administrativa e dá outras providências. De acordo com a Lei mencionada a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA, tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades de administração geral, formular a gestão de recursos humanos e assistência aos servidores municipais, bem como executar as funções de administração tributária, financeira, patrimonial e orçamentária e contábil e exercer as funções de urbanismo, de saneamento, infraestrutura e urbanização do município, a administração das áreas verdes, a administração do serviço de limpeza pública, iluminação pública e as atividades relacionadas com mercados, feiras livres, cemitérios e defesa civil, com a seguinte competência: I - Executar atividades ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao treinamento, à capacitação, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos da Prefeitura; II - Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registro funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais; III - Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; IV - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; V - Executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à distribuição e ao controle do material utilizado; VI - Executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; VII - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura; VIII - Conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves; IX - Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da Prefeitura; X - Formular a politica financeira tributaria do Município; XI - Executar a politica fiscal-fazendária do Município; XII - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; XIII - Administrar a dívida ativa do Município; XIV - Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial do Município; XV - Prepara os balancetes, bem como o balanço geral do Município e as prestações de contas de recursos que lhe foram transferidos por outras esferas de Governo; XVI - Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada, encarregadas da administração dos recursos financeiros e valores do Município; XVII - Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do Município; XVIII - Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta do orçamento anual e o plano plurianual, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; XIX - Promover e coordenar estudos e projetos voltados para o desenvolvimento do município; XX - Promover estudos visando a descentralização dos serviços administrativos; XXI - Promover estudos visando a informatização e automação dos serviços administrativos; XXII - Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem a simplificação, racionalização e o aprimoramento de suas atividades; XXIII - Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município; XXIV - Exercer o controle da execução dos orçamentos do Município; XXV - Promover a modernização operacional da Administração; XXVI - Formular política de tecnologia e informação; XXVII - Executar outras competências correlatas; XXVIII - Executar atividades concernentes à construção, à manutenção, a conservação e a fiscalização de obras, vias públicas e estradas; XXIX - Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; XXX - Verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o inicio e a conclusão de cada empreendimento; XXXI - Acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; XXXII - Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares; XXXIII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; XXXIV - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; XXXV - Promover e acompanhar a execução dos serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos; XXXVI - Executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública; XXXVII - Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso; XXXVIII - Administrar e executar os reparos necessários à manutenção dos parques e jardins; XXXIX - Zelar pela administração dos cemitérios municipais e supervisionar a execução dos serviços funerários; XL - Realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade; XLI - Fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; XLII - Promover a manutenção e conservação das estradas vicinais e das vias urbanas; XLIII - Conservar e manter a frota de máquinas e veículos pesados da Prefeitura bem como responsabilizar-se por sua guarda, controle e distribuição de combustíveis e lubrificantes; XLIV - Documentar as artes populares; XLV - Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos; XLVI - Promover as atividades de fomento ao Turismo do município; XLVII - Executar programas visem a exploração do potencial turístico do município; XLVIII - Proteger, defender e valorizar os elementos da natureza, as tradições, os costumes e o estímulo as manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas; XLIX - Propor medidas que visem o desenvolvimento turístico do município; L - Promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer interesse da população; LI - Elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades; LII - Promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas; LIII - Promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação do nível técnico; LIV - Promover a administração, a regulamentação, a fiscalização e o controle dos transportes coletivos; LV - Administrar os serviços de trânsito municipal no seu âmbito de atuação em coordenação com os órgãos competentes do Estado; LVI - Administrar, controlar e fiscalizar os sistema de licenciamento de veículos e multas por infração ao Código Nacional de Trânsito; LVII - Disciplinar e fiscalizar o transporte de passageiros em veículos próprios ou de aluguel; LVIII - Disciplinar o funcionamento de táxis no município, seja em automóveis, seja em motocicletas; LIX - Promover a sinalização do trânsito nas vias urbanas; LX - Administrar o funcionamento da Guarda Municipal e o tráfego de veículos; LXI - Promover os meios necessários à guarda e vigilância dos Prédios Públicos, vias e jardins.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura
    MARCOS AUGUSTO MOURA FREIRE

    Assessor do Gabinete da Secretária de Administração, Finanças e Infraestrutura
    PLINIO RIBEIRO DA SILVA FREIRE

    Coordenador de Finanças / Tesouraria
    MANUEL PAULO DE SANTANA FILHO

    Coordenador de Tributação
    ADAUTON OLIVEIRA SANTOS

    Coordenador do Setor Contábil
    GIOVANDO GONÇALVES DA SILVA

    Coordenador de Recursos Humanos
    EDUARDO HENRIQUE DE NOVAES CARDOSO

    contatos
    Telefone: (73) 3271-2101 - RAMAL 27
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
    endereço
    Rua Zacarias Matos, s/n - Centro (Sede da APA)
    horários de atendimento
    Segunda a Sexta - Pela manhã das 08:00 as 12:00h e a tarde das 14:00 as 17:00hs.
    competência
    A Lei nº 130/2008 de 29 de dezembro de 2008, dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Iguaí / Bahia, sua Estrutura e dá outras providências. De acordo com a Lei mencionada no Capítulo X, Art. 40, a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA tem por finalidade desenvolver ações e serviços que se refiram à programação, à coordenação, ao controle, à avaliação da Política Agropecuária do Município, com a seguinte área de competência: I - Promover atividades que tenham como principal objetivo estimular a produção, o comércio e a distribuição de mudas, sementes e enxertos; II - Incentivar e promover reflorestamento como forma de evitar desertificação e erosão do solo do Município; III - Realizar estudos de caráter técnico que tenham como objetivo a instalação de atividades agropecuárias de natureza comunitária, dando assistência a pequenos e médios produtores; IV - Manter contato com os organismos do Governo do Estadual e Federal para desenvolvimento de campanhas que visem: a) Detectar a incidência de doenças em animais e lavouras e a erradicação de doenças e animais em vacinação. V - Administrar e fiscalizar o funcionamento dos Mercados e Feiras Livres; VI - Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional; VII - Gerir programas de desenvolvimento rural e fomento à produção agrícola do Município; VIII - Desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias; IX - Executar programas Municipais de fomento à produção agrícola e ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade; X - Coordenar as atividades de abastecimento do município; XI - Coordenar as atividades de associativismo no município; XII - Apoiar às unidades produtivas do município voltadas para o desenvolvimento agrícola, e aproveitamento dos recursos hídricos; XIII - Incentivar a instalação de novas atividades produtivas nas áreas de agropecuária e apicultura; XIV - Orientar e controlar a utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal, incentivando e orientando a produção de alimentos; XV - Articular-se com organismos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento da agroindústria e comércio do município; XVI - Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e as microempresas locais; XVII - Realizar estudos e projetos visando atrair empresas para investirem na indústria e no comércio local; XVIII - Articular-se com entidades e associações locais e regionais, para a promoção de feiras, exposições e outros eventos, visando a divulgação do Município e as oportunidades locais de investimentos; XIX - Administrar e fiscalizar o funcionamento de matadouros e Parque de Exposições; XX - Promover as ações que tenham como objetivo a preservação das florestas, evitando queimadas predatórias, a proteção de rios e mananciais; XXI - Incentivar, difundir as práticas que tenham como finalidade a utilização do solo de forma racional, conservando-o; XXII - executar outras atividades correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Agricultura
    EDSON SOUZA MEDEIROS SILVA
    contatos
    Telefone: (73) 3271- 3048
    E-mail:


Última atualização: 18/04/2019 06:08